Termos de Uso

Eurolink Ltda. · CNPJ 53.319.710/0001-45 · Vigência a partir de: 1º de setembro de 2026 · Versão: 2.0

1. Apresentação e aceitação

Estes Termos de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização do website eurolink.pro, do Diagnóstico Eurolink, do Dossiê Eurolink, da conta de usuário e dos demais conteúdos e funcionalidades disponibilizados pela Eurolink Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 53.319.710/0001-45 (doravante "Eurolink").

Ao iniciar o Diagnóstico Eurolink, ao criar uma conta de usuário, ao adquirir o Dossiê Eurolink ou ao utilizar qualquer outro serviço da Eurolink, o usuário (doravante "Usuário") declara que:

Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
Aceita-os de forma livre, expressa e informada;
É maior de 18 anos ou está representado/assistido na forma da lei;
Possui capacidade civil para contrair obrigações.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar os serviços da Eurolink.

2. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

Diagnóstico Eurolink: análise orientativa, automatizada, gratuita e instantânea de viabilidade preliminar de reconhecimento de cidadania europeia. Consiste em um cálculo probabilístico gerado a partir das respostas declarativas do Usuário, sem validação humana, e funciona como amostra gratuita do Dossiê Eurolink.
Dossiê Eurolink: produto pago, distinto do Diagnóstico, que entrega estudo técnico aprofundado e individualizado de viabilidade. É elaborado a partir dos dados informados pelo Usuário no formulário Eurolink de ancestralidade, com cruzamento dessas informações e validação humana antes da entrega.
Formulário Eurolink de ancestralidade: formulário por meio do qual o Usuário fornece, sob compromisso de veracidade, a série de dados necessária à elaboração do Dossiê Eurolink.
Conta de usuário: área pessoal de acesso restrito, criada na página do Dossiê mediante login e senha, na qual o Dossiê Eurolink fica armazenado após a entrega.
Plataforma: o conjunto formado pelo website eurolink.pro, pelos formulários, pela conta de usuário e por demais canais digitais da Eurolink.

3. Natureza e limites do Diagnóstico Eurolink

3.1 O que o Diagnóstico é

O Diagnóstico Eurolink é uma análise orientativa, preliminar e automatizada que cruza:

As respostas declarativas fornecidas pelo Usuário (país de origem, grau de parentesco, dados de naturalização, existência de documentação, etc.); com
A legislação europeia vigente sobre reconhecimento de cidadania por descendência, conforme base de conhecimento da Eurolink na data da consulta.

A partir desse cruzamento, o Diagnóstico aplica um cálculo probabilístico e atribui ao caso do Usuário um dos seguintes verdictos:

Viável - perfil compatível com a legislação vigente;
Viável condicionado - perfil compatível, com condicionantes a verificar;
Inconclusivo - perfil que demanda investigação adicional para conclusão;
Inviável - perfil incompatível com a legislação vigente.

3.2 O que o Diagnóstico não é

O Usuário reconhece, expressa e inequivocamente, que o Diagnóstico Eurolink:

a) É gerado de forma inteiramente automatizada, sem validação humana, e pode conter erros, imprecisões ou divergências em relação ao caso concreto.

b) Não constitui consultoria jurídica formal, parecer jurídico ou análise técnica individualizada de processo de cidadania.

c) Não constitui aconselhamento profissional sobre estratégias processuais, escolha de via consular ou judicial, ou qualquer outra decisão que dependa do exame integral e personalizado do caso.

d) Não substitui a análise de documentos originais, certidões civis, registros de naturalização ou demais provas materiais que serão exigidas pelas autoridades europeias competentes em eventual processo.

e) Não verifica a autenticidade, a integralidade ou a higidez documental do caso, pois é gerado exclusivamente a partir das respostas declarativas do Usuário.

f) Não garante o resultado de eventual processo de reconhecimento de cidadania, o qual depende de fatores externos à Eurolink, como decisões discricionárias de autoridades consulares e judiciárias, alterações legislativas posteriores, localização e validade de documentos, e cumprimento de exigências formais específicas.

g) Não substitui a aquisição do Dossiê Eurolink nem a contratação dos serviços jurídicos especializados necessários à efetiva instrução e protocolo do processo.

3.3 Caráter da informação fornecida

O Usuário compreende que:

O Diagnóstico baseia-se em interpretação geral da legislação europeia aplicável, podendo haver entendimentos consulares, judiciais ou administrativos divergentes em casos concretos;
Por se tratar de cálculo probabilístico automatizado, pode haver erros, discrepâncias, lacunas ou subjetividades decorrentes da natureza declarativa das respostas, da generalidade do modelo de análise ou de zonas cinzentas legislativas;
A legislação europeia sobre cidadania é dinâmica e está sujeita a reformas, decisões de cortes constitucionais, mudanças de jurisprudência e atos administrativos que podem alterar o cenário entre a geração do Diagnóstico e o efetivo protocolo de processo;
O Diagnóstico representa um excelente primeiro passo orientativo na jornada de reconhecimento de cidadania europeia, não uma resposta definitiva, e funciona como amostra gratuita do Dossiê Eurolink.

3.4 Recomendação ao Usuário

A Eurolink recomenda fortemente que o Usuário:

Trate o Diagnóstico como ponto de partida para investigação aprofundada;
Não tome decisões definitivas (renúncia a nacionalidade brasileira, mudança de domicílio, planejamento sucessório transnacional, etc.) com base exclusiva no Diagnóstico;
Considere a aquisição do Dossiê Eurolink para uma análise individualizada e revisada por equipe humana;
Mantenha-se atento a alterações legislativas que possam afetar seu caso.

4. Natureza, limites e contratação do Dossiê Eurolink

4.1 O que o Dossiê é

O Dossiê Eurolink é um produto pago que entrega estudo técnico aprofundado e individualizado de viabilidade de reconhecimento de cidadania europeia. Diferentemente do Diagnóstico, o Dossiê:

É elaborado a partir da série de dados informados pelo Usuário no formulário Eurolink de ancestralidade;
Realiza cruzamento dessas informações com a legislação aplicável; e
Passa por validação humana antes da entrega ao Usuário.

A validação humana confere ao Dossiê maior profundidade e confiabilidade do que o Diagnóstico automatizado, mas não elimina as limitações descritas na Cláusula 4.4.

4.2 Conta de usuário e contratação

Para adquirir o Dossiê Eurolink, o Usuário deve criar uma conta de usuário na página do Dossiê, mediante login e senha. O Dossiê concluído fica armazenado na conta de usuário, à disposição do Usuário para consulta e download.

O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a:

Não compartilhar login e senha com terceiros;
Comunicar imediatamente à Eurolink qualquer uso não autorizado de sua conta;
Manter seus dados de cadastro atualizados.

A Eurolink não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário na guarda de suas credenciais.

O cadastro e acesso ao Dossiê e ao Diagnóstico é restrito a usuários maiores de 18 anos.

4.3 Prazo de entrega

O Dossiê Eurolink será entregue na conta de usuário em até 14 (quatorze) dias contados do preenchimento integral do formulário Eurolink de ancestralidade.

O prazo não se inicia enquanto o formulário estiver incompleto. Pendências, inconsistências ou solicitações de complementação de dados ou documentos suspendem a contagem do prazo até a regularização pelo Usuário.

4.4 O que o Dossiê não é

O Usuário reconhece que o Dossiê Eurolink, ainda que revisado por equipe humana:

a) Não constitui parecer jurídico formal nem patrocínio de processo de reconhecimento de cidadania.

b) Não garante o resultado de eventual processo, o qual depende de fatores externos à Eurolink (decisões de autoridades consulares e judiciárias, alterações legislativas, integridade e validade documental, cumprimento de exigências formais).

c) Tem sua qualidade diretamente vinculada à veracidade, exatidão e integralidade dos dados informados pelo Usuário no formulário Eurolink de ancestralidade (Cláusula 5).

d) Não substitui a análise de documentos originais que venham a ser exigidos pelas autoridades europeias competentes.

5. Veracidade das informações

5.1 Responsabilidade do Usuário pelas respostas

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e integralidade das informações fornecidas no Diagnóstico Eurolink, no formulário Eurolink de ancestralidade e em demais canais.

Ao preencher o formulário Eurolink de ancestralidade para fins de elaboração do Dossiê, o Usuário compromete-se expressamente com a veracidade de todos os dados informados.

Informações falsas, imprecisas, parciais ou desatualizadas comprometem diretamente a qualidade do Diagnóstico e do Dossiê, podendo gerar resultado incompatível com a realidade fática do Usuário. Nesses casos, a Eurolink não pode ser responsabilizada por inconsistências ou frustrações de expectativa decorrentes da divergência entre o declarado e o real.

5.2 Identificação

Ao informar nome, WhatsApp, e-mail e dados de cadastro da conta, o Usuário declara que tais dados são verdadeiros e a ele pertencem, vedado o uso de identidade de terceiros sem autorização.

6. Propriedade intelectual

6.1 Conteúdo Eurolink

São de propriedade exclusiva da Eurolink ou de seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis:

Marca eurolink, wordmark, identidade visual e elementos gráficos;
Estrutura, layout, fluxo, redação e conteúdo do Diagnóstico Eurolink e do Dossiê Eurolink;
Algoritmos, lógica de cálculo probabilístico, lógica de classificação de verdictos e bases de conhecimento legislativas estruturadas;
Textos, imagens, ilustrações, vídeos e demais conteúdos publicados em eurolink.pro;
Cursos, materiais educativos e e-books vinculados à marca.

6.2 Licença ao Usuário

O Usuário recebe licença de uso pessoal, não-exclusiva, intransferível e revogável sobre o Diagnóstico e o Dossiê gerados para o seu caso, podendo:

Visualizar, salvar e compartilhar os respectivos arquivos para uso pessoal, inclusive com familiares e profissionais por ele consultados.

Vedações expressas. É vedado ao Usuário:

a) Reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo da Plataforma para fins comerciais ou para criação de produtos similares;

b) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar reproduzir a lógica de cálculo ou de classificação do Diagnóstico ou do Dossiê;

c) Utilizar dados, textos, classificações ou metodologia da Eurolink para treinar modelos de inteligência artificial, sem autorização expressa por escrito;

d) Apresentar o Diagnóstico ou o Dossiê Eurolink, ou qualquer parte deles, como parecer próprio ou de terceiro;

e) Remover, ocultar ou alterar marcas, créditos, logotipos ou avisos de propriedade intelectual presentes nos materiais Eurolink.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Hipóteses em que a Eurolink não responde

Observadas as limitações legalmente intransponíveis (especialmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor), a Eurolink não se responsabiliza por:

a) Resultado de eventual processo de reconhecimento de cidadania europeia, ainda que o Diagnóstico ou o Dossiê tenham indicado verdicto favorável, pois o resultado depende de fatores externos à Eurolink (decisões de autoridades consulares e judiciárias, alterações legislativas, integridade documental, etc.);

b) Decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva no Diagnóstico ou no Dossiê, sem prévia consulta jurídica individualizada;

c) Alterações legislativas, regulatórias ou jurisprudenciais ocorridas após a geração do Diagnóstico ou do Dossiê que modifiquem o cenário de elegibilidade;

d) Inconsistências entre as informações declaradas pelo Usuário e a realidade fática (Cláusula 5);

e) Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada, falhas de fornecedores de infraestrutura ou eventos de força maior;

f) Perda de dados decorrente de falha do dispositivo do Usuário, navegador, conexão ou serviço de terceiros, bem como acessos indevidos à conta de usuário por culpa exclusiva do Usuário na guarda de credenciais;

g) Conteúdos, links ou serviços de terceiros eventualmente referenciados pela Eurolink, cuja responsabilidade é do respectivo provedor;

h) Atos de hackers, vírus ou intrusões em sistemas de terceiros que afetem indiretamente a Plataforma, observado o cumprimento, pela Eurolink, dos deveres de segurança da informação.

7.2 Limites de indenização

Eventual responsabilidade civil da Eurolink, quando configurada, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos produtos ou serviços contratados nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Quanto ao Diagnóstico Eurolink, por ser gratuito, não há base econômica para indenização por danos decorrentes exclusivamente de sua utilização, salvo nos casos de dolo, fraude ou violação a normas de ordem pública.

7.3 Manutenção de outras responsabilidades

Os limites acima não se aplicam:

Às garantias e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor;
Às hipóteses de dolo ou culpa grave da Eurolink;
A obrigações regulatórias de retificação, eliminação ou bloqueio de dados pessoais previstas na LGPD.

8. Aceitação de comunicações transacionais e comerciais

Ao concluir o Diagnóstico Eurolink, o Usuário reconhece que poderá ser contatado pela Eurolink por WhatsApp, e-mail ou telefone com:

Envio do resultado do Diagnóstico;
Orientações complementares sobre o caso;
Apresentação de produtos e serviços da Eurolink vinculados ao tema (Dossiê Eurolink, processo completo de cidadania, materiais educativos, eventos).

Tais comunicações são realizadas com fundamento em execução de contrato (entrega do Diagnóstico) e em legítimo interesse (contato comercial diretamente conexo à finalidade pela qual o Usuário forneceu os dados), conforme detalhado na Política de Privacidade Eurolink, disponível em eurolink.pro/privacidade.

O Usuário pode, a qualquer tempo, opor-se ao contato comercial proativo, mediante solicitação ao canal privacidade@eurolink.pro.

9. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma com boa-fé, em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes;
Fornecer informações verdadeiras;
Não realizar acessos automatizados, scraping, varredura ou tentativa de obtenção massiva de dados;
Não tentar contornar mecanismos de segurança ou autenticação, inclusive os da conta de usuário;
Não inserir vírus, malware ou conteúdo malicioso nos formulários ou canais da Eurolink;
Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou de qualquer modo lesivos a terceiros.

O descumprimento autoriza a Eurolink a suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos serviços e à conta de usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

10. Disponibilidade da Plataforma

A Eurolink envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. No entanto, o Usuário reconhece que:

A Plataforma pode estar indisponível em razão de manutenções, atualizações, falhas técnicas ou eventos de força maior;
A Eurolink pode, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, produtos ou serviços, com aviso prévio razoável quando viável;
A Eurolink pode alterar o valor do Dossiê Eurolink e de outros produtos pagos, respeitados os contratos já firmados.

11. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade Eurolink, parte integrante destes Termos, disponível em eurolink.pro/privacidade.

O Usuário declara, ao aceitar estes Termos, ter ciência da Política de Privacidade e de seus direitos como titular de dados, nos termos da LGPD.

12. Alterações dos Termos

A Eurolink pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na operação, em produtos, em legislação ou em boas práticas de mercado.

A versão vigente está sempre disponível em eurolink.pro/termos, com indicação da data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão implica concordância com os Termos atualizados.

13. Disposições gerais

13.1 Vínculo

Estes Termos vinculam o Usuário e a Eurolink. Não há entre as partes vínculo empregatício, societário, de parceria ou de mandato fora do que esteja expressamente previsto em contrato escrito específico.

13.2 Tolerância

Eventual tolerância da Eurolink quanto ao cumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

13.3 Invalidade parcial

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecem válidas e plenamente exigíveis.

13.4 Cessão

O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem prévia autorização da Eurolink. A Eurolink pode ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

13.5 Comunicações

Comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas:

Pela Eurolink ao Usuário: ao e-mail ou WhatsApp informados no Diagnóstico, na conta de usuário ou em contratos posteriores;
Pelo Usuário à Eurolink: a contato@eurolink.pro (comunicações gerais) ou privacidade@eurolink.pro (assuntos de proteção de dados).

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses legais de competência absoluta do foro do domicílio do consumidor.

Eurolink Ltda. · CNPJ 53.319.710/0001-45 Rua Washington Luiz, 1118, sala 301, Porto Alegre, RS - CEP 90010-460 contato@eurolink.pro · joao@eurolink.pro eurolink.pro

Versão 2.0 · 1º de setembro de 2026